Termos e Condições do Serviço da Loja Online www.micaelalarisch.com


1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja:

1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja Online www.micaelalarisch.com – doravante designado por “Serviço” ou “Loja”– entre MICAELA LARISCH – Design, Lda., com sede na Rua Gonçalves Zarco n.º 3346 – 4455-822 Santa Cruz do Bispo, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva PT505353016, com o capital social de € 30 000,00 – doravante designada por "ML" – e as pessoas que desejem usufruir do Serviço – doravante designadas por “Utilizador”.

1.2. O Serviço, consiste na disponibilização, através do endereço www.micaelalarisch.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3. São considerados Utilizador, as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos que efetuem encomendas de produtos através do serviço, (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).

1.4. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas que efetuar na Loja, como contrato de compra e venda, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.


2. Informação de Produto e Conteúdos:

2.1. A ML fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis. (ver “Direito de Resolução” – ponto 12).

2.2. A ML fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ML, como falta de matéria-prima e/ou materiais, avaria de equipamentos e/ou máquinas utilizadas na produção dos produtos, erro humano ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.

2.3. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será informado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

2.4. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ML.


3. Responsabilidades:

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online www.micaelalarisch.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.


3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ML não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou
contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja houver impossibilidade de prestação de serviço, a ML não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a ML qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A ML não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A ML não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

3.5.1. erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

3.5.2. danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

3.5.3. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, ou

3.5.4. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ML e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ML que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A MICAELA LARISCH não garante que:

3.6.1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

3.6.2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

3.6.3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;

3.6.4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a MICAELA LARISCH não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

3.7.1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

3.7.2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens e/ou serviços;

3.7.3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.


4. Obrigações do Consumidor:

4.1. O Utilizador compromete-se a:

4.1.1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;

4.1.2. Não utilizar identidades falsas;

4.1.3. Respeitar os limites de encomendas impostos;

4.1.4. Respeitar os prazos limites de pagamento de encomendas impostos;

4.1.5. Respeitar os prazos de produção de encomendas impostos;

4.1.6. Respeitar os prazos de entrega de encomendas impostos;

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a ML declina qualquer responsabilidade.

4.3. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ML reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços ou produtos disponibilizados em simultâneo pela ML ao mesmo Utilizador e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer Serviços disponibilizados pela ML.

4.4. É expressamente vedada a utilização dos produtos e/ou serviços adquiridos na Loja para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.


5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

5.1. A ML garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela ML. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela ML.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela ML no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente através do Serviço ou mediante pedido por escrito.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a ML ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.


6. Encomendas:

6.1. O Utilizador poderá efetuar encomendas através do processo de compra apresentado no Serviço, adicionando o(s) produto(s) e/ou serviço(s), que pretende encomendar, ao cesto de compras.

6.2. Para proceder à concretização de encomendas com sucesso, o Utilizador deverá:

6.2.1. Efetuar o correto “registo” no Serviço, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas e efetuar o seu “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato do “registo”);

6.2.2. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de faturação e de entrega quando diferente da morada de faturação, a forma de envio pretendida, a forma de pagamento, bem como o NIF e Nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

6.3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos e/ou serviços disponíveis na Loja, assim como a aceitação dos Termos e Condições do Serviço da Loja Online www.micaelalarisch.com, aqui citados.

6.4. A ML honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite do stock existente e/ou da sua capacidade de produção e/ou disponibilidade de materiais e matérias-primas. No caso de rotura de stock e/ou na falta de disponibilidade materiais e matérias-primas a ML compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, num prazo máximo de 10 a 15 dias útéis.

6.5. Os dados do Utilizador constantes na fatura, são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser re-emitida com alterações.

6.6. As encomendas apenas serão consideradas validadas pela ML após boa-cobrança do valor final da encomenda.

6.7. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 3 (três) dias úteis (exceto se este for registado ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente), não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além do prazo
supra-citado.

6.8. Caso o pagamento não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do prazo supra citado, o pedido de encomenda efetuado pelo Utilizador, será considerado sem efeito e a encomenda não será validada pela ML. Qualquer valor recebido após esta data, será devolvido ou usado numa nova encomenda.


7. Pagamento de encomendas:

7.1. Na Loja Online, a ML propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento, via PAYPAL e Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.:

7.1.1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard);

7.1.2. Referência Multibanco;

7.1.3. Transferência bancária;

7.1.4. PAYPAL.

7.2. No caso do pagamento com Cartão de Crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador no prazo máximo de 3 (três) dias após validação da encomenda por parte da ML. Se algum dos produtos encomendados não for fornecido, o valor dos mesmo será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.


8. Envio de Encomendas e Entregas:

8.1. Os produtos encomendados através do Serviço serão enviados e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

8.2. A ML apenas poderá garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pelo Utilizador, localizando-se essa morada numa casa ou escritório situado num dos países mencionados na lista de países disponível no menu Entregas.

8.3. A ML não se responsabiliza por atrasos na entrega das encomendas diretamente imputados às empresas de transporte e/ou ao Utilizador (como por exemplo: ausência na morada de entrega no momento em que a empresa tentar efetuar a entrega).

8.4. A entrega será realizada pela empresa de transporte de mercadorias referida no quadro do ponto 9.2.

8.5. Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.


9. Custo dos Portes de Envio:

9.1. As despesas de envio associadas à encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio. No entanto, a ML reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de procedermos à divisão da encomenda, o Utilizador será notificado, por e-mail. Para o efeito, será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento do “registo”.


9.2. Tabela de Portes:


9.3. No momento da entrega, o Utilizador deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, o Utilizado não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente através do mecanismo de devolução previsto. A ML procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, rececione e complete o processo de devolução.


9.4. A encomenda considera-se aceite se, após rececionar a encomenda, o Utilizador não devolver a encomenda nos 14 dias subsequentes.


10. Prazo de Entrega das Encomendas:

10.1. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento, a ML compromete-se a proceder ao envio da encomenda dentro de um prazo indicativo entre 10 (dez) a 20 (vinte) dias úteis.


10.2. A ML não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.


11. Cancelamento de encomendas:

11.1. A pedido do Utilizador:

11.1.1. O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à ML através do número de telefone +351 229 962 023 ou e-mail
shop_online@micaelalarisch.com referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a ML efetuará a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. (ver “Direito de Resolução” - ponto 12)

11.1.2. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MICAELA LARISCH:

11.1.2.1. Número da encomenda

11.1.2.2. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega


11.2. Por decisão da ML:

11.2.1. A ML reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

11.2.2. A ML reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou
características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ML.


12. Devolução (“Direito de Resolução”):

12.1. O Utilizador na qualidade de Consumidor Final, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.

12.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar à ML a sua decisão de resolução de compra por meio de uma declaração inequívoca por carta enviada:

– por carta: MICAELA LARISCH – Design, LDA., Rua Gonçalves Zarco, 3346, 4455- 822 Santa Cruz do Bispo (Portugal);

– por fax: +351 229 962 023;

– por correio eletrónico: devolucao@micaelalarisch.com


12.3. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

12.4. Em caso de resolução de compra, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente das modalidades por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a ML receber comunicação do Utilizador referente ao exercício do direito de livre resolução (ponto 12.2).

12.5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, podendo o produto ser reenviado novamente para a morada de expedição inicial a pedido do Utilizador, suportando este último os portes resultantes deste reenvio.

12.6. A ML efetuará esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador usou na transação de compra, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

12.7. A ML poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio do bem, consoante o que ocorrer primeiro.

12.8. O Utilizador deve devolver os bens à ML, para/na: MICAELA LARISCH – Design, LDA., Rua Gonçalves Zarco, 3346, 4455-822 Santa Cruz do Bispo (Portugal), sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar da data em que comunicou à ML a livre resolução de compra. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

12.9. Os custos diretos/portes da devolução dos bens são suportados pelo Utilizador.

12.10. Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver a aquisição de um ou mais produtos e/ou serviços):


“Pela presente comunico/comunicamos (*) a nossa intenção de resolver/resolvermos (*) a minha/nossa (*) aquisição do(s) seguinte(s) produto(s)/serviço(s) (*)
___________________________ Solicitado(s)/recebido(s) em (*) ______/______/______
(ano/mês/dia).
Nome do(s) consumidor(es) ________________________________
Endereço do(s) consumidor(es) ____________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) __________________________________.”
(*) Riscar o que não interessa.


13. Defeito de fabrico:

13.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas imperfeições nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para: MICAELA LARISCH – Design, LDA., Rua Gonçalves Zarco, 3346, 4455-822 Santa Cruz do Bispo (Portugal).

13.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

13.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, podendo o produto ser reenviado novamente para a morada de expedição inicial a pedido do Utilizador, suportando este último os portes.


14. Garantia:

14.1. Os produtos possuem um período de garantia de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do produto e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura).

14.2. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período de garantia de 2 (dois) anos ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, negligência na manutenção/mau manuseamento ou peças que tenham sido alteradas.


15. Propriedade Intelectual:

15.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ML.

15.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

15.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

15.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.


16. Condições de Segurança do Serviço:

16.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a ML suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 19 – “Configurações Técnicas”.

16.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a ML não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

16.3. A ML não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ML e que pela mesma não possam ser controladas).

16.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ML compromete-se a
regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.


17. Suspensão e desativação do Serviço Loja:

17.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ML pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

17.2. A ML reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

17.2.1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no referidas em Termos e Condições do Serviço;

17.2.2. Quando a ML cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

17.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela ML, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ML ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

17.4. Nas situações acima descritas, a ML comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.


18. Comunicações:

18.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

18.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

18.3 Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber Newsletter” inscrita em cada Newsletter.


19. Configurações Técnicas:

19.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ML poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

19.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.micaelalarisch.com


20. Comunicações:

20.1. Sempre que a ML entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

20.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a ML poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

20.3. A ML não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

20.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.


21. Reclamações:

21.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ML de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

21.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ML que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.


22. Lei Aplicável:

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.