Terms of service

Termos e Condições do Serviço de Loja Online https://micaela-larisch-loja.myshopify.com/

1. Âmbito e objeto das Condições Gerais da loja

1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda e demais elementos nelas referidos, a regular os termos e condições pelos quais se regerá a prestação do Serviço de Loja Online https://micaela-larisch-loja.myshopify.com/ — doravante designado por "Serviço" ou "Loja" — entre a MICAELA LARISCH - Design, Lda., com sede na Rua Gonçalves Zarco, n.º 3346, 4455-822 Santa Cruz do Bispo, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva PT505353016, com capital social de €30.000,00 — doravante designada por "ML" — e as pessoas que pretendam utilizar o Serviço — doravante designadas por "Utilizador".

1.2. O Serviço consiste em disponibilizar, através do endereço https://micaela-larisch-loja.myshopify.com/, o acesso à Loja Online, que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador efetuar, por via eletrónica, a encomenda dos produtos divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3. São considerados Utilizadores as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos que efetuem encomendas de produtos através do Serviço. Os menores de idade deverão ter autorização dos seus representantes legais.

1.4. Os dados e informações transmitidos pelo Utilizador produzem plenos efeitos legais, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas efetuadas através da Loja como contratos de compra e venda, não podendo invocar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação sobre produtos e conteúdos

2.1. A ML fará todos os esforços para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, procedendo à sua correção com a maior brevidade possível sempre que estes ocorram. Caso o Utilizador adquira um produto que apresente características diferentes das apresentadas online, terá direito a resolver o contrato de compra nos termos da legislação aplicável. Ver "Direito de resolução" — ponto 12.

2.2. A ML fará todos os esforços para enviar todos os produtos encomendados. Contudo, em determinadas situações, por motivos dificilmente controláveis pela ML, como falta de matérias-primas e/ou materiais, avarias em equipamentos e/ou maquinaria utilizados na produção dos produtos, erro humano ou falhas em sistemas informáticos, poderá não ser possível fornecer alguns dos produtos encomendados pelo Utilizador.

2.3. Caso algum produto não esteja disponível após a realização da encomenda, o Utilizador será informado por email ou telefone. Nessa altura, será dada ao Utilizador a possibilidade de cancelar a encomenda, com o respetivo reembolso, caso o pagamento já tenha sido efetuado.

2.4. Todas as informações relativas a preços, especificações dos produtos, promoções e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela ML.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços vendidos na Loja Online https://micaela-larisch-loja.myshopify.com/ estão em conformidade com a legislação portuguesa.

3.2. A Loja possui níveis de segurança adequados. Contudo, a ML não é responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros devido a atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente deficiências ou falhas causadas por redes ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, modems, software de ligação, vírus informáticos ou resultantes do download de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outros elementos que possam afetar o equipamento do Utilizador.

Caso, por qualquer motivo de erro de acesso ao site da Loja, exista impossibilidade de prestação do Serviço, a ML não será responsável por quaisquer prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se feitas pelo Utilizador, declinando a ML qualquer responsabilidade pela utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A ML não é responsável por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização abusiva do Serviço que não lhe seja diretamente imputável a título de dolo ou negligência grave.

3.5. A ML não é responsável por perdas ou danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou negligência grave, não sendo responsável, designadamente, por:

3.5.1. erros, omissões ou outras imprecisões relativas à informação disponibilizada através do Serviço;

3.5.2. danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual;

3.5.3. incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

3.5.4. incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante da ocorrência de situações de força maior, isto é, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ML e que esta não possa controlar, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, motins, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outras catástrofes naturais, ou quaisquer outras situações não controladas pela ML que impeçam ou dificultem o cumprimento das suas obrigações.

3.6. A ML não garante que:

3.6.1. o Serviço seja prestado sem interrupções, de forma segura, sem erros ou em funcionamento permanente;

3.6.2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material adquirido ou obtido através do Serviço corresponda às expectativas do Utilizador;

3.6.3. qualquer material obtido através da utilização do Serviço seja utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por quaisquer danos causados ao seu sistema informático, equipamento ou por qualquer perda de dados resultante dessa operação;

3.6.4. qualquer conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador através do Serviço, crie qualquer garantia que não esteja expressamente prevista nas presentes Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a ML não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, dados, conteúdos ou outras perdas, mesmo que tenha sido previamente alertada pelo Utilizador para a possibilidade de ocorrência desses danos, resultantes de:

3.7.1. utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;

3.7.2. dificuldade em obter quaisquer bens e/ou serviços substitutos;

3.7.3. acesso e alteração não autorizados a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do consumidor

4.1. O Utilizador compromete-se a:

4.1.1. fornecer dados pessoais e moradas corretas;

4.1.2. não utilizar identidades falsas;

4.1.3. respeitar os limites impostos às encomendas;

4.1.4. cumprir os prazos-limite de pagamento das encomendas;

4.1.5. respeitar os prazos de produção das encomendas;

4.1.6. respeitar os prazos relativos às encomendas.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente e daí resulte atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou não entrega da mesma, a responsabilidade será do Utilizador, não cabendo à ML qualquer responsabilidade.

4.3. Caso o Utilizador viole qualquer uma destas obrigações, a ML reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à Loja, cancelar a prestação de quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela ML ao mesmo Utilizador, e ainda impedir o seu acesso futuro a alguns ou a todos os Serviços prestados pela ML.

4.4. É expressamente proibida a utilização dos produtos e/ou serviços adquiridos na Loja para fins comerciais, incluindo para efeitos de revenda.

5. Privacidade e proteção de dados pessoais

5.1. A ML garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela ML. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade e poderá implicar a recusa de prestação do Serviço pela ML.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados, destinando-se a ser utilizados pela ML no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem custos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente através do Serviço ou mediante pedido escrito.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, bem como outras informações pessoais e conteúdos alojados no Serviço, poderão circular na rede sem segurança, correndo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo a ML ser responsabilizada por tal acesso e/ou utilização.

6. Encomendas

6.1. O Utilizador poderá efetuar encomendas através do processo de compra apresentado no Serviço, adicionando ao carrinho de compras o(s) produto(s) e/ou serviço(s) que pretende encomendar.

6.2. Para concluir a encomenda com sucesso, o Utilizador deverá:

6.2.1. efetuar corretamente o registo no Serviço, fornecendo para esse efeito as informações solicitadas, e realizar o respetivo login, através da combinação de email e palavra-passe escolhida no ato de registo;

6.2.2. completar a informação e escolher as opções disponibilizadas ao longo do processo final da encomenda, nomeadamente morada de faturação e morada de entrega, quando diferente da morada de faturação, forma de envio pretendida, forma de pagamento, NIF e nome que pretende que constem na fatura para efeitos fiscais.

6.3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador implica a aceitação plena do preço e da descrição dos produtos e/ou serviços disponíveis na Loja, bem como a aceitação dos presentes Termos e Condições do Serviço de Loja Online https://micaela-larisch-loja.myshopify.com/

6.4. A ML apenas honrará as encomendas recebidas online até ao limite do stock existente e/ou da capacidade de produção e/ou disponibilidade de materiais e matérias-primas. Em caso de rutura de stock e/ou falta de materiais ou matérias-primas disponíveis, a ML compromete-se a informar o Utilizador logo que possível, num prazo máximo de 10 a 15 dias úteis.

6.5. Os dados do Utilizador constantes da fatura são da sua responsabilidade. A fatura emitida não poderá ser posteriormente reemitida com alterações.

6.6. As encomendas apenas serão consideradas validadas pela ML após boa cobrança do valor final da encomenda.

6.7. Os pedidos personalizados são válidos por três (3) dias úteis, salvo se efetuados no âmbito de uma campanha promocional que estabeleça prazo diferente, não sendo possível garantir preços, descontos, promoções ou ofertas para além desse prazo.

6.8. Caso o pagamento não seja aprovado pelos nossos serviços dentro do prazo referido, o pedido de encomenda efetuado pelo Utilizador será considerado sem efeito e a encomenda não será validada pela ML. Qualquer montante recebido após essa data será devolvido ou utilizado numa nova encomenda.

7. Pagamento das encomendas

7.1. Na Loja Online, a ML disponibiliza ao Utilizador os seguintes métodos de pagamento, através da PAYPAL e da EasyPay — Instituição de Pagamento, Lda.:

7.1.1. cartão de crédito, Visa ou Mastercard;

7.1.2. referência multibanco;

7.1.3. transferência bancária;

7.1.4. PayPal.

7.2. No caso de pagamento por cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador no prazo máximo de três (3) dias após a confirmação da encomenda pela ML. Caso algum dos produtos encomendados não possa ser fornecido, o valor correspondente será creditado no cartão do Utilizador após o encerramento da encomenda.

8. Expedição de encomendas e entregas

8.1. Os produtos encomendados através do Serviço serão expedidos e entregues em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

8.2. A ML apenas poderá assegurar a correta entrega de uma encomenda se a morada de envio indicada pelo Utilizador estiver corretamente preenchida, devendo tratar-se de uma morada de residência ou de escritório situada num dos países constantes da lista de países disponíveis no menu de entregas.

8.3. A ML não se responsabiliza por atrasos na entrega das encomendas diretamente imputáveis às transportadoras e/ou ao Utilizador, por exemplo, ausência na morada de entrega no momento em que a transportadora tenta efetuar a entrega.

8.4. A entrega será efetuada pela transportadora indicada na tabela 9.2.

8.5. A entrega considera-se efetuada, ou o produto considera-se entregue, com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

9. Custos de envio

9.1. Os custos de envio associados à encomenda serão faturados por encomenda, ou seja, caso encomende mais do que um artigo, apenas pagará uma vez os custos de envio. Contudo, a ML reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, caso parte da encomenda esteja atrasada ou indisponível. Em caso de divisão da encomenda, o Utilizador será notificado por email, sendo utilizado o endereço de email fornecido no momento do registo.

9.2. No momento da entrega, o Utilizador deverá inspecionar a embalagem e os produtos enviados, de modo a verificar a existência de eventuais danos. Caso verifique que os produtos se encontram danificados, o Utilizador não deverá aceitar a entrega da encomenda, devendo a mesma ser imediatamente devolvida através do mecanismo de devolução previsto. A ML procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo envio assim que receber a encomenda na sua sede e concluir o processo de devolução.

9.3. A encomenda considera-se aceite se, após a receção da mesma, o Utilizador não devolver os bens no prazo de 14 dias.

10. Prazos de entrega das encomendas

10.1. Após o registo da encomenda e confirmação do respetivo pagamento, a ML compromete-se a proceder ao envio num prazo indicativo entre dez (10) e vinte (20) dias úteis.

10.2. A ML não será responsável por falha ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação de fornecimento quando tal resulte de um evento de força maior, isto é, um acontecimento, ato ou omissão fora do seu controlo razoável.

11. Cancelamento de encomendas

11.1. A pedido do Utilizador:

11.1.1. O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda contactando a ML através do número +351 229 962 023 ou do email shop_online@micaelalarisch.com, indicando o número da encomenda. O cancelamento será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada. Após o processamento, a ML procederá à entrega da mesma, podendo o Utilizador optar por não a aceitar. Ver "Direito de resolução" — ponto 12.

11.1.2. Para efeitos de cancelamento, o Utilizador deverá fornecer à ML os seguintes dados:

11.1.2.1. número da encomenda;

11.1.2.2. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

11.2. Por decisão da ML:

11.2.1. A ML reserva-se o direito de não processar encomendas sempre que verifique alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observe conduta incorreta por parte do comprador.

11.2.2. A ML reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda ou reembolso caso existam erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes resultem de problemas técnicos ou erros alheios à ML.

12. Devolução — direito de resolução

12.1. O Utilizador, enquanto consumidor final, pode exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que adquire a posse física do bem.

12.2. Para exercer o direito de resolução, o Utilizador deverá comunicar à ML a sua decisão de resolução da compra através de declaração inequívoca enviada por:

- carta: MICAELA LARISCH - Design, Lda., Rua Gonçalves Zarco, 3346, 4455-822 Santa Cruz do Bispo, Portugal;
- fax: +351 229 962 023;
- email: devolucao@micaelalarisch.com.

12.3. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do referido prazo.

12.4. Em caso de resolução da compra, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa disponibilizada pela ML, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a ML for informada da decisão de resolução.

12.5. Na ausência de qualquer componente do artigo vendido, ou caso algum deles não se encontre em excelente estado, não será efetuado qualquer reembolso, podendo o produto ser devolvido para a morada inicial de envio do Utilizador, suportando este os custos daí resultantes.

12.6. A ML efetuará o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, o Utilizador não suportará quaisquer custos em consequência desse reembolso.

12.7. A ML poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o Utilizador apresentar prova de envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

12.8. O Utilizador deverá devolver os bens para: MICAELA LARISCH - Design, Lda., Rua Gonçalves Zarco, 3346, 4455-822 Santa Cruz do Bispo, Portugal, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou à ML a resolução da compra. O prazo considera-se cumprido se os bens forem enviados antes do termo do prazo de 14 dias.

12.9. Os custos diretos de devolução dos bens são suportados pelo Utilizador.

12.10. Modelo de formulário de livre resolução, que deverá preencher e devolver apenas se pretender resolver a aquisição de um ou mais produtos e/ou serviços:

"Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) produto(s)/serviço(s) (*): _________________________________________

Solicitado(s)/recebido(s) em (*) ____ / ____ / ______.

Nome do(s) consumidor(es): _________________________________________

Morada do(s) consumidor(es): _________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es): _________________________________________

(*) Riscar o que não interessa."

13. Defeito de fabrico

13.1. Em caso de "produtos defeituosos", isto é, quando sejam detetadas imperfeições em produtos que, em princípio, não se enquadrem nas respetivas condições de garantia, o Utilizador deverá devolver o produto, juntamente com cópia da fatura e o formulário "Pedido de Troca/Devolução de Equipamento", no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para: MICAELA LARISCH - Design, Lda., Rua Gonçalves Zarco, 3346, 4455-822 Santa Cruz do Bispo, Portugal.

13.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá garantir-se que a embalagem está completa, incluindo caixa e acessórios, e que todos os componentes se encontram em excelente estado.

13.3. Na ausência de algum dos elementos acima referidos, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado, não será efetuada qualquer troca, podendo o produto ser devolvido para a morada inicial de envio do Utilizador, suportando este os custos daí resultantes.

14. Garantia

14.1. Os produtos têm um prazo de garantia de dois (2) anos. Este prazo conta-se a partir da data da fatura do produto e apenas poderá ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra, isto é, a fatura.

14.2. Consideram-se excluídos das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o prazo de garantia de dois (2) anos ou que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, negligência na manutenção, utilização incorreta ou alterações efetuadas nas peças.

15. Propriedade intelectual

15.1. A Loja é um site registado e o serviço prestado através do mesmo é da responsabilidade da ML.

15.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e se encontra protegido por direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

15.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo apresentado em publicidade, destaque, promoção ou menção a qualquer patrocinador ou anunciante está protegido por legislação relativa a direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e demais leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer mediante autorização expressa dos respetivos titulares.

15.4. O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos acima referidos, abstendo-se, designadamente, de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou esses direitos, tais como reprodução, comercialização, transmissão ou disponibilização ao público desses conteúdos, ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto esses mesmos conteúdos.

16. Condições de segurança do Serviço

16.1. O Utilizador compromete-se a cumprir todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar nem incentivar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas, spam, em violação da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço. Caso contrário, a ML poderá suspender ou desativar o Serviço nos termos do ponto 19 — "Definições técnicas".

16.2. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a rede IP é uma rede pública suscetível de utilização por múltiplos utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a ML não pode garantir a prestação do Serviço sem interrupções, perdas de informação ou atrasos.

16.3. A ML também não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou em situações de força maior, isto é, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ML e que esta não possa controlar.

16.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que este se suporta, a ML compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

17. Suspensão e desativação do Serviço da Loja

17.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ML poderá, a qualquer momento e segundo o seu exclusivo critério, descontinuar a prestação do Serviço ou de parte do Serviço a um ou a todos os Utilizadores.

17.2. A ML reserva-se ainda o direito de suspender ou terminar imediatamente o acesso ao Serviço nos seguintes casos:

17.2.1. quando o Utilizador não cumpra as condições de utilização referidas nos presentes Termos e Condições do Serviço;

17.2.2. quando a ML cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com 15 dias de antecedência relativamente à data de cessação.

17.3. A suspensão ou cessação do Serviço pela ML, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros direito a qualquer indemnização ou compensação, não podendo a ML ser responsabilizada ou onerada por qualquer consequência resultante da suspensão, revogação ou cancelamento do Serviço.

17.4. Nas situações acima referidas, a ML notificará previamente o Utilizador para que este possa, querendo, salvaguardar os conteúdos da sua área de visualização de encomendas no prazo de três (3) dias úteis a contar do envio do email ou da disponibilização da informação na página principal do Serviço.

18. Comunicações

18.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações feitas ao Utilizador relativas ao Serviço, incluindo quaisquer alterações às Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de email do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

18.2. O Utilizador aceita receber qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja para a morada, número de contacto e/ou endereço de email indicados no processo de encomenda.

18.3. A qualquer momento, o Utilizador poderá solicitar a não receção destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou da opção "Não receber Newsletter" incluída em cada newsletter.

19. Definições técnicas

19.1. Sem prejuízo do número seguinte, a ML poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar essas alterações ao Utilizador com uma antecedência mínima de quinze (15) dias.

19.2. A versão em vigor das Condições Gerais e respetivos anexos encontra-se disponível no site https://micaela-larisch-loja.myshopify.com/

20. Comunicações técnicas

20.1. Sempre que a ML considere necessário ou conveniente para otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, poderá proceder à reformulação remota das configurações de rede.

20.2. Sem prejuízo dos números seguintes, e tendo em conta a natureza inovadora do Serviço e a evolução tecnológica a que este poderá estar sujeito, a ML poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que o considere conveniente para adaptação a quaisquer desenvolvimentos tecnológicos.

20.3. A ML não garante, contudo, ao Utilizador a realização de quaisquer atualizações ou melhorias no Serviço.

20.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento pelo Utilizador e/ou subscrição, nos termos das respetivas condições específicas de utilização.

21. Reclamações

21.1. O Utilizador poderá submeter quaisquer litígios contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que estejam ou venham a estar legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ML atos e omissões que violem as normas legais aplicáveis à aquisição de bens.

21.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias a contar do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ML, que deverá decidir a reclamação e notificar o reclamante no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data da sua receção.

22. Lei aplicável

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.